CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS

Pelo presente instrumento, firmado entre a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRASSOL, sito à Praça Av. Fernando Costa nº 2371, na cidade de Mirassol, Estado de Săo Paulo, inscrita no CNPJ 51.847.499/0001-08, neste ato representado pelo seu Presidente, o Senhor Emilio Brandemarti Neto, CPF 973.843.058-53, a seguir denominado CONTRATANTE, e, de outro lado a empresa SINO ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA, com sede à Travessa Nossa Senhora do Carmo, 59 JD Europa, Sala 01, na cidade de Piracicaba, Estado de Săo Paulo, inscrita no CNPJ 04.666.507/0001-30, neste ato representada pelo Senhor Gabriel Camargo Rolim, CPF 272.727.078-01, a seguir denominada CONTRATADA, fica justo e acertado o contrato de prestaçăo de serviços profissionais especializados, firmado com amparo na Lei no. 8.666/93 e posteriores alteraçőes, ao qual se subordinam as partes, e regido pelas seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO INSTRUMENTO

O presente contrato está dispensado do procedimento licitatório, nos termos do inciso II, do artigo 24 da Lei 8.666/93, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei no. 8.883/94 e Lei no. 9.648/98, sendo regido pelos preceitos de direito público, aplicando-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO

A CONTRATADA prestará serviços profissionais especializados, na sede da CONTRATANTE, e/ou em seu escritório, de acordo com a necessidade, nas áreas de CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO, SECRETARIA E CADASTRO, Com apoio de sistema informatizado para micro computador.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

Como decorrência da prestação dos serviços especificados na Cláusula anterior, a CONTRATADA se obriga a fornecer à CONTRATANTE “PROGRAMA OBJETO” dos sistemas “CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO, SECRETARIA E CADASTRO LEIS”.

3.1 - O sistema supracitado é de propriedade da CONTRATADA, que confere a CONTRATANTE, durante a vigência do presente contrato, o direito para seu uso pessoal exclusivo e intransferível.

3.2 - A CONTRATADA se obriga a dar treinamento conjunto para os funcionários designados pela CONTRATANTE, que posteriormente serão os responsáveis pela operação do sistema e dos equipamentos.

3.3 - A CONTRATADA não tem qualquer responsabilidade para com a assistência técnica dos equipamentos eletrônicos da CONTRATANTE.

CLÁUSULA QUARTA – DO PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO

A CONTRATANTE remunerará mensalmente a CONTRATADA pelos serviços aludidos na cláusula 1, a importância de R$ 511,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais ) a ser pago até o dia 20 (vinte) de cada mês vencido. O valor total do contrato é de

R$6.132,00 (Seis Mil cento e trinta e dois reais).

4.1 - Os pagamentos efetuados após o referido prazo, serão acrescidos de multa e juros moratórios, à razão de 2% (dois por cento) e 1% (um por cento), respectivamente ao mês.

CLÁUSULA	QUINTA – DO PRAZO

O presente Contrato é firmado pelo prazo de 12 (doze) meses, a partir de sua assinatura, prorrogando-se sempre por igual período, se não houver manifestação contrária de uma das partes. Nessa hipótese, poderá ser negociado novo preço tomando como referencial para correção o índice publicado pela Fundação Getúlio Vargas INPC (IBGE).

CLÁUSULA SÉTIMA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

O descumprimento de qualquer das Cláusulas aqui avençadas, constituirá motivo justo para a parte lesada rescindir o presente Contrato, sem obrigação à indenização. Neste caso, a parte lesada tem o prazo de 30 (trinta) dias para comunicar por ofício ao infrator, o rompimento do Contrato, com as razões que ocasionaram.

Fica eleito o Foro da Comarca da CONTRATANTE para dirimir eventuais desavenças da presente contratação.

Estando as partes de pleno acordo com o avençado, firmam o presente em 2 (duas) vias de igual teor, na presença de duas testemunhas que também assinam.

Mirassol, 03 de janeiro de 2011

Emilio Brandemarti Neto

Câmara Municipal de Mirassol

CONTRATANTE

GABRIEL CAMARGO ROLIM

Sino – Assessoria e Consultoria Ltda.

CONTRATADA

1.)________________

Testemunha

2.)________________

Testemunha